AREsp 2749889 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente e concretamente a íntegra da fundamentação da decisão agravada, incidindo a impossibilidade de conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os óbices da inadmissão (ausência de negativa de prestação jurisdicional, Súmula 7 e Súmula 5).

Parties
Agravante: TORRES DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Locação De Imóvel, Despejo Por Denúncia Vazia, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Locação De Imóvel Despejo Por Denúncia Vazia Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TORRES DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, 141 e 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência das súmulas 5 e 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas; interpretação contratual)
  3. 3 essentialidade do serviço público prestado pela agravante (telecomunicações)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente e concretamente a íntegra da fundamentação da decisão agravada, incidindo a impossibilidade de conhecimento prevista nos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ; assim, mantêm-se os óbices da inadmissão (ausência de negativa de prestação jurisdicional, Súmula 7 e Súmula 5).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se