AREsp 2799878 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, ISSQN
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE SERTAOZINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
- 3 alegação de violação ao art. 1º da LC n. 116/2003 e ao item 14.05 da LC 116/2003 pelo agravante
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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