AREsp 2856843 - DECISAO

AREsp 2856843 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão regional que negou seguimento ao recurso especial (o Tribunal de origem decidiu com base em cerceamento de defesa e prescrição intercorrente, e a agravante impugnou apenas a prescrição), de modo que as alegações genéricas acerca da inaplicabilidade do óbice (incluindo menção à Súmula 283/STF) são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 283/STF
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão regional que negou seguimento ao recurso especial (o Tribunal de origem decidiu com base em cerceamento de defesa e prescrição intercorrente, e a agravante impugnou apenas a prescrição), de modo que as alegações genéricas acerca da inaplicabilidade do óbice (incluindo menção à Súmula 283/STF) são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.