AREsp 2691156 - DECISAO

AREsp 2691156 - DECISAO

O agravo é improcedente porque as matérias invocadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, configurando hipótese de supressão de instância (aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ); não foi demonstrado o prequestionamento na forma do art. 1.022 do CPC/2015; e, ainda que tais óbices fossem afastados, a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento pelo fundamento da alínea a do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: APOLO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Supressão De Instância, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Supressão De Instância Cumprimento De Sentença

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Parties

APOLO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 matéria não objeto da decisão agravada (supressão de instância)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ por reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo é improcedente porque as matérias invocadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, configurando hipótese de supressão de instância (aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ); não foi demonstrado o prequestionamento na forma do art. 1.022 do CPC/2015; e, ainda que tais óbices fossem afastados, a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento pelo fundamento da alínea a do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Não majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015, por inexistir prévia fixação na origem.