AREsp 2826898 - DECISAO

AREsp 2826898 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a inadmissibilidade se apoiou na aplicação das Súmulas 284/STF e 5 e 83/STJ, cujo afastamento exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não foi feito.

Parties
Agravante: JOCEMAR MEDEIROS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOCEMAR MEDEIROS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação das Súmulas 284 do STF e 5 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, a inadmissibilidade se apoiou na aplicação das Súmulas 284/STF e 5 e 83/STJ, cujo afastamento exige a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não foi feito.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.