AREsp 2845867 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido (tribunal a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, ICMS, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Direito Líquido E Certo, Transporte De Rebanho Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Súmula 166/stj, Modulação Dos Efeitos, Embargos De Declaração, ADC 49
Processo Civil Tributário Constitucional Administrativo Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj ICMS Mandado De Segurança +7 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento
  3. 3 Questão material subjacente sobre a incidência de ICMS no transporte de rebanho entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (remessa necessária)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.