AREsp 2642043 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravo visava discutir decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência baseada em cognição sumária e juízo de verossimilhança; por ser decisão instável, passível de confirmação ou revogação na decisão definitiva, aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA BAUERMEISTER STORK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Intimação Para Purgação Da Mora, Lei N. 9.514/1997
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Alienação Fiduciária De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

ANA CLAUDIA BAUERMEISTER STORK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão que indeferiu tutela de urgência (decisão interlocutória)
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 735 do STF a decisões interlocutórias que indeferem liminar/tutela
  3. 3 possível nulidade do ato de consolidação por ausência de intimação para purgação da mora nos termos da Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravo visava discutir decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência baseada em cognição sumária e juízo de verossimilhança; por ser decisão instável, passível de confirmação ou revogação na decisão definitiva, aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.