AREsp 1536288 - DECISAO

AREsp 1536288 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de dissenso pretoriano), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e reiterado na jurisprudência do STJ; por fim, diante de divergência entre numeral e por extenso na verba sucumbencial, prevaleceu o valor por extenso e majoraram-se os honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VERA LUCIA BLAZISSA LIMA E JACINTO; Agravante: CARLOS DANCS JACINTO; Agravante: SUELY MARTINS JACINTO; Agravante: JOSE DANCS JACINTO; Agravante: ROSA DANCS JACINTO; Agravante: ANTONIO DANCS JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

VERA LUCIA BLAZISSA LIMA E JACINTO

Agravante

CARLOS DANCS JACINTO

Agravante

SUELY MARTINS JACINTO

Agravante

JOSE DANCS JACINTO

Agravante

ROSA DANCS JACINTO

Agravante

ANTONIO DANCS JACINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 não comprovação do dissenso pretoriano
  3. 3 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de dissenso pretoriano), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e reiterado na jurisprudência do STJ; por fim, diante de divergência entre numeral e por extenso na verba sucumbencial, prevaleceu o valor por extenso e majoraram-se os honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC