AREsp 2859665 - DECISAO

AREsp 2859665 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (fundamentos 'a' e 'b'), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Incompetência
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Incompetência

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Parties

JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incompetência da câmara

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (fundamentos 'a' e 'b'), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...