AREsp 2865091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou como o acórdão recorrido violou os dispositivos indicados, incide a Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente, houve ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, a matéria exige reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, autorizando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 284 STF, 211 STJ, 5 E 7 STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do CC; 355, I e II, 356, I e II, do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou como o acórdão recorrido violou os dispositivos indicados, incide a Súmula 284/STF sobre fundamentação deficiente, houve ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, a matéria exige reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, autorizando o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.