AREsp 2860920 - DECISAO

AREsp 2860920 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre questões fático-probatórias (ilegitimidade passiva e prescrição para redirecionamento), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Grupo Econômico, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Prescrição Para Redirecionamento, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Processo Tributário Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Grupo Econômico Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Prescrição Para Redirecionamento +1 more

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre matérias fático-probatórias
  3. 3 existência de grupo econômico e confusão patrimonial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ sobre questões fático-probatórias (ilegitimidade passiva e prescrição para redirecionamento), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.