AREsp 2838761 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte entendeu que a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, houve ausência de prequestionamento das questões jurídicas suscitadas e persistiram fundamentos suficientes no acórdão recorrido não rebatidos no recurso, atraindo as Súmulas n.283 e n.284 do STF; ademais, o art. 489 do CPC/2015 permite que o julgador não abarque todas as questões quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrido: Agravado; Exequente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Execução Fiscal, ICMS, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Art. 926 Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF, Correção Monetária
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Execução Fiscal ICMS Prequestionamento +5 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Agravado

Recorrido

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 pretenção de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 arguição de violação ao art. 926 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte entendeu que a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ, houve ausência de prequestionamento das questões jurídicas suscitadas e persistiram fundamentos suficientes no acórdão recorrido não rebatidos no recurso, atraindo as Súmulas n.283 e n.284 do STF; ademais, o art. 489 do CPC/2015 permite que o julgador não abarque todas as questões quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido