AREsp 2723995 - ACORDAO

AREsp 2723995 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo; reconheceu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento porque (i) questões não debatidas nas instâncias ordinárias não foram prequestionadas (aplicando-se, por analogia, a Súmula 282 do STF); (ii) o interesse de agir foi reconhecido em razão da inclusão equivocada e do bloqueio de valores; (iii) a reforma do julgado quanto à responsabilidade e ao quantum exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e art. 255 do RISTJ; majorou-se em 5% os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: JCLOG TRANSPORTE LTDA.; Autora: empresa Platinum; Coautora: Celia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer E Não Fazer, Danos Morais, Interesse De Agir, Prequestionamento, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf E Stj)
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer E Não Fazer Danos Morais Interesse De Agir Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JCLOG TRANSPORTE LTDA.

Agravante

empresa Platinum

Autora

Celia

Coautora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal (Súmula 282 STF)
  2. 2 interesse de agir (art. 17 NCPC)
  3. 3 responsabilidade civil por inclusão equivocada em polo passivo e bloqueio de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; reconheceu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento porque (i) questões não debatidas nas instâncias ordinárias não foram prequestionadas (aplicando-se, por analogia, a Súmula 282 do STF); (ii) o interesse de agir foi reconhecido em razão da inclusão equivocada e do bloqueio de valores; (iii) a reforma do julgado quanto à responsabilidade e ao quantum exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; e (iv) não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC e art. 255 do RISTJ; majorou-se em 5% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por JCLOG TRANSPORTE LTDA.
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto e, nessa extensão, negar-lhe provimento.