AREsp 2310281 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para a não admissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a inadmissão originária também apoiou-se na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALAN LUCAS CAVALCANTI; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALAN LUCAS CAVALCANTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação adequada e concreta das razões de não admissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para a não admissão do recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a inadmissão originária também apoiou-se na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.