AREsp 2482531 - DECISAO

AREsp 2482531 - DECISAO

O agravo é negado porque a reforma do acórdão impugnado, quanto à manutenção e eventual redução/exclusão das astreintes, exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, optou-se por não majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Astreintes, Cumprimento Provisório De Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Astreintes Cumprimento Provisório De Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão da proporcionalidade/excessividade das astreintes sem reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque a reforma do acórdão impugnado, quanto à manutenção e eventual redução/exclusão das astreintes, exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, optou-se por não majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento.