AREsp 2655226 - DECISAO

AREsp 2655226 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ em conjunto com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA CONCEICAO GRANDINI PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Tema 677 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Tema 677 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

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Parties

MARIA CONCEICAO GRANDINI PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias
  2. 2 incidência do Tema n. 677 do STJ
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar‑se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ em conjunto com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.