AREsp 2818870 - DECISAO

AREsp 2818870 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 83 e 518 do STJ e não ter apresentado refutação efetiva, específica e motivada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM GETULIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM GETULIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação das Súmulas n. 518, 83 e 7 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por analogia contra agravo que não ataca fundamentos específicos

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 83 e 518 do STJ e não ter apresentado refutação efetiva, específica e motivada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça