AREsp 2874657 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 280/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: João Marcelo Mensato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

João Marcelo Mensato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 280/STF, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Imponho o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o art. 98, § 3º, do CPC em razão da assistência judiciária gratuita.