AREsp 2762696 - DECISAO

AREsp 2762696 - DECISAO

O tribunal manteve a decisão de admissibilidade e negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente todas as questões suscitadas; as provas testemunhais e o laudo pericial confirmaram a existência de serviços extras e o valor cobrado (R$ 8.400,00), não havendo omissão ou contradição a justificar a reforma, e procedeu-se à majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALCEMIR FORTUNATO; Agravante: MAURO GAIOLA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Danos Materiais, Danos Morais, Contrato Verbal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Agravo Em Recurso Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALCEMIR FORTUNATO

Agravante

MAURO GAIOLA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", CF)
  3. 3 valor da condenação por serviços extras em face de divergência entre laudo pericial e retificação

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão de admissibilidade e negou provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente todas as questões suscitadas; as provas testemunhais e o laudo pericial confirmaram a existência de serviços extras e o valor cobrado (R$ 8.400,00), não havendo omissão ou contradição a justificar a reforma, e procedeu-se à majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.