AREsp 2905021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da taxa de juros a partir da discrepância substancial frente à taxa média divulgada pelo Bacen, não havendo cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, reputa desnecessária a produção de diligências; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Bacen, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da taxa de juros a partir da discrepância substancial frente à taxa média divulgada pelo Bacen, não havendo cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, reputa desnecessária a produção de diligências; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.