AREsp 2765433 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque houve interposição de agravo em recurso especial manifestamente incabível em lugar do agravo regimental (erro grosseiro) e porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: THIAGO FELIPE DONADON PETRUCCI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
THIAGO FELIPE DONADON PETRUCCI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se a interposição de agravo em recurso especial, em vez de agravo regimental, contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial constitui erro grosseiro
- 2 Se a pretensão recursal demandaria reexame de provas ou apenas revaloração jurídica dos fatos já delineados
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque houve interposição de agravo em recurso especial manifestamente incabível em lugar do agravo regimental (erro grosseiro) e porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo.
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