AREsp 2732003 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, devendo observar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência que exige impugnação concreta e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do agravo (aplicação analógica da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MARIANA ALENCAR DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIANA ALENCAR DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, devendo observar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência que exige impugnação concreta e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do agravo (aplicação analógica da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.