AREsp 2861227 - ACORDAO

AREsp 2861227 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de afronta a dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica e sem a necessária demonstração/particularização (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foram preenchidos os requisitos do art. 255 do RISTJ para fins de conhecimento com base na alínea c da Constituição.

Parties
Agravante: LAMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos Monitórios, Fundamentação Judicial, Julgamento Extra/ultra Petita, Súmula 284 STF (analogia), Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos Monitórios Fundamentação Judicial Julgamento Extra/ultra Petita Súmula 284 STF (analogia) Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAMAR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489, §1º, NCPC)
  2. 2 julgamento extra/ultra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de afronta a dispositivos federais foram apresentadas de forma genérica e sem a necessária demonstração/particularização (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foram preenchidos os requisitos do art. 255 do RISTJ para fins de conhecimento com base na alínea c da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da LAMAR em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.