AREsp 2897343 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS para alegar omissão ou vício de fundamentação, incidindo a Súmula 284 do STF, e (ii) a modificação da conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC sem oposição de embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 possível abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não foram opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS para alegar omissão ou vício de fundamentação, incidindo a Súmula 284 do STF, e (ii) a modificação da conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PORTOCRED, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.