AREsp 2842513 - ACORDAO

AREsp 2842513 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão da necessidade de produção de prova pericial não foi prequestionada (incidência da Súmula n. 282 do STF) e porque rever a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN por entender haver manifesta abusividade — demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a taxa média do BACEN apenas como referencial e não como limite absoluto, sendo exigível demonstração caso a caso da abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Taxa Média Do BACEN
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil e ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 controle da abusividade de juros remuneratórios com referência à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão da necessidade de produção de prova pericial não foi prequestionada (incidência da Súmula n. 282 do STF) e porque rever a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN por entender haver manifesta abusividade — demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a taxa média do BACEN apenas como referencial e não como limite absoluto, sendo exigível demonstração caso a caso da abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.