AREsp 2789702 - DECISAO

AREsp 2789702 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias decididas (afastando a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu a ausência de prequestionamento do art. 10, § 6º, da Lei 11.795/08 (impedindo o conhecimento do recurso especial nesse ponto) e ressaltou que a apreciação da natureza do contrato exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA; Agravado / Recorrido: ANTONIO MARCOS SANTOS - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 10, § 6º, Lei 11.795/08), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cédula De Crédito Bancário / Natureza Do Título
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Omissão, Contradição Ou Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 10, § 6º, Lei 11.795/08) Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante / Recorrente

ANTONIO MARCOS SANTOS - MICROEMPRESA

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 10, § 6º, da Lei 11.795/08
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às matérias decididas (afastando a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu a ausência de prequestionamento do art. 10, § 6º, da Lei 11.795/08 (impedindo o conhecimento do recurso especial nesse ponto) e ressaltou que a apreciação da natureza do contrato exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.