AREsp 2873619 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante já havia sido satisfeita na decisão de origem (foi mantida apenas a multa compensatória washout no percentual de 10% e afastada a multa moratória), afastando-se, assim, a existência de interesse recursal; adicionalmente, o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC, e 255 do RISTJ, o que torna a via especial inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: FERNANDO ZANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cláusula Penal, Cláusula De Washout, Bis in Idem, Redução De Cláusula Penal, Interesse Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Agrários Agravo Em Recurso Especial Cláusula Penal Cláusula De Washout Bis in Idem Redução De Cláusula Penal +3 more

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Parties

FERNANDO ZANELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de interesse recursal quando a pretensão recursal já foi atendida pela decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial via alínea c (dissídio jurisprudencial) e requisitos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC e 255 do RISTJ
  3. 3 Cumulação de multa moratória e multa compensatória (washout) e proibição de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante já havia sido satisfeita na decisão de origem (foi mantida apenas a multa compensatória washout no percentual de 10% e afastada a multa moratória), afastando-se, assim, a existência de interesse recursal; adicionalmente, o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do NCPC, e 255 do RISTJ, o que torna a via especial inadmissível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.