AREsp 2834364 - ACORDAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e porque o provimento da tese recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Se o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, em afronta à Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e porque o provimento da tese recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido.
- Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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