AREsp 2882888 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar e porque afastar a condenação por danos morais exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Home Care, Plano De Saúde, Dever De Cobertura, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Home Care Plano De Saúde Dever De Cobertura +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento home care por plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 caracterização de danos morais por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar e porque afastar a condenação por danos morais exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento