AREsp 2862136 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não infirmou a conclusão sobre a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73), Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73) Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não demonstrada de forma arrazoada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não infirmou a conclusão sobre a ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.