AREsp 2896788 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível, cabendo o agravo interno, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é inadmissível, cabendo o agravo interno, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.