AREsp 2810148 - DECISAO

AREsp 2810148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF), apresentaram fundamentação deficiente, e o provimento demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: SAULO VICTOR BARBOSA BERNARDES; Agravado: EMERSON EURIPEDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Não Conhecido, Obrigação De Fazer, Cobrança De Multa Contratual, Rescisão De Contrato, Contrato De Permuta, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido Obrigação De Fazer Cobrança De Multa Contratual Rescisão De Contrato Contrato De Permuta +5 more

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Parties

SAULO VICTOR BARBOSA BERNARDES

Agravante

EMERSON EURIPEDES DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF), apresentaram fundamentação deficiente, e o provimento demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial