AREsp 2875000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial; não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos apresentados não demonstraram violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Foi, por fim, majorado o percentual dos honorários de sucumbência para 20% sobre o proveito econômico obtido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários de sucumbência para 20% sobre o valor do proveito econômico obtido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial; não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos apresentados não demonstraram violação dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação deficiente), ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática. Foi, por fim, majorado o percentual dos honorários de sucumbência para 20% sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários de sucumbência para 20% sobre o valor do proveito econômico obtido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majo os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor do proveito econômico obtido