AREsp 2840390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as supostas violações apontadas incluem dispositivo constitucional e outras matérias não enquadráveis como lei federal (art. 105, III, "a", CF/88), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicando-se Súmula 282/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: JOELMA MARIA DA SILVA; Agravada: ASSOCIACAO COMUNITARIA E CIDADANIA DE GUARULHOS; Agravada: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Por Danos Morais E Materiais) / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Ônus Da Prova, Revelia, Direito À Moradia, Cerceamento De Defesa, Honorários Recursais, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Ônus Da Prova +5 more

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Parties

JOELMA MARIA DA SILVA

Agravante

ASSOCIACAO COMUNITARIA E CIDADANIA DE GUARULHOS

Agravada

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Por Danos Morais E Materiais) / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 prequestionamento (omissão quanto a dispositivos suscitados)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as supostas violações apontadas incluem dispositivo constitucional e outras matérias não enquadráveis como lei federal (art. 105, III, "a", CF/88), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicando-se Súmula 282/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os efeitos de eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça.