AREsp 2765954 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplica-se a orientação consolidada (Súmula 182/STJ) e mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SINOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE SINOP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica ou insuficiente
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, aplica-se a orientação consolidada (Súmula 182/STJ) e mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.