AREsp 1715122 - DECISAO

AREsp 1715122 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a matéria discutida já havia sido definitivamente decidida na Apelação nº 0479474-59.2014.8.19.0001, cujo trânsito em julgado impede a modificação das conclusões adotadas naquele julgamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LA BARRE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte Superior.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Despejo, Consignação Em Pagamento, Notificação De Rescisão De Contrato, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Despejo Consignação Em Pagamento Notificação De Rescisão De Contrato Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LA BARRE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 coisa julgada/trânsito em julgado da Apelação nº 0479474-59.2014.8.19.0001
  3. 3 validade da notificação de rescisão do contrato

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a matéria discutida já havia sido definitivamente decidida na Apelação nº 0479474-59.2014.8.19.0001, cujo trânsito em julgado impede a modificação das conclusões adotadas naquele julgamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.