AREsp 2880480 - DECISAO

AREsp 2880480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito da parte conhecida, manteve-se o acórdão recorrido por entender que a cláusula contratual instituiu condição suspensiva para o pagamento dos honorários 'ad exitum' que só se implementa com o efetivo proveito econômico (comprovação de compensação de créditos ou trânsito em julgado), o que não restou demonstrado, acarretando falta de interesse de agir dos autores para a ação monitória; eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: GAVA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA ADVOGADOS; Agravado: DOOWON REFRIGERAÇÃO DE SISTEMAS AUTOMOTIVOS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Honorários Contratuais, Condição Suspensiva, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Da Advocacia Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Honorários Contratuais Condição Suspensiva +4 more

Case Brief

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Parties

GAVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA ADVOGADOS

Agravante

DOOWON REFRIGERAÇÃO DE SISTEMAS AUTOMOTIVOS BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação do acórdão e violação do art. 489 do CPC
  3. 3 interpretação da cláusula contratual sobre honorários 'ad exitum' e condição suspensiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito da parte conhecida, manteve-se o acórdão recorrido por entender que a cláusula contratual instituiu condição suspensiva para o pagamento dos honorários 'ad exitum' que só se implementa com o efetivo proveito econômico (comprovação de compensação de créditos ou trânsito em julgado), o que não restou demonstrado, acarretando falta de interesse de agir dos autores para a ação monitória; eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial, na parte conhecida, não provido
  • Honorários fixados à parte agravada majorados para 15% sobre o valor da causa