AREsp 2810464 - DECISAO

AREsp 2810464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e por pretender reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: FABIANE VITORIA DE OLIVEIRA DAL PRA LICHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prescrição Decenal, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Prescrição Decenal Juros Remuneratórios +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FABIANE VITORIA DE OLIVEIRA DAL PRA LICHT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e por pretender reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC