AREsp 2905016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias discutidas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não restou comprovado o alegado cerceamento de defesa, e o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade das taxas de juros com base nas provas dos autos, justificando a revisão apenas por meio de reanálise fático-probatória, o que é incabível na via especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 abusividade de taxa de juros remuneratórios pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias discutidas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não restou comprovado o alegado cerceamento de defesa, e o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a abusividade das taxas de juros com base nas provas dos autos, justificando a revisão apenas por meio de reanálise fático-probatória, o que é incabível na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15