AREsp 2855281 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto a ofensa aos arts. 3º, 6º e 8º do CPC
3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto a alegada afronta ao art. 487, III, "a", do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente os argumentos relativos às Súmulas 211/STJ e 282/STF e à Súmula 7/STJ), em inobservância ao princípio da dialeticidade e às normas procedimentais aplicáveis (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
• Publique-se. Intimem-se.