AREsp 2557629 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando os elementos necessários para afastar os óbices das súmulas do STJ (notadamente Súmula 7 e Súmula 83), motivo pelo qual incide o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE DE MORAES AVELINO; Órgão De Origem/decisor: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE MORAES AVELINO

Recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e integral os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando os elementos necessários para afastar os óbices das súmulas do STJ (notadamente Súmula 7 e Súmula 83), motivo pelo qual incide o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.