AREsp 2725842 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; argumentos genéricos e mera afirmação de que não se busca o reexame de provas são insuficientes, sendo necessário o cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido para afastar o referido óbice.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA PAIKUARÁ LTDA.; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão (negar Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA PAIKUARÁ LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ e a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 exigência de cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido para afastar o óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; argumentos genéricos e mera afirmação de que não se busca o reexame de provas são insuficientes, sendo necessário o cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido para afastar o referido óbice.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.