AREsp 2558963 - DECISAO

AREsp 2558963 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — especificamente a alegação de ofensa ao art. 101, § 1º, do CPC — que era capaz de infirmar o resultado do julgamento, impõe-se anular o acórdão por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, para que o tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração e se manifeste fundamentadamente sobre a matéria.

Parties
Agravante: VIVA RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, com manifestação fundamentada sobre a alegação de ofensa ao art. 101, § 1º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão Julgamental, Gratuidade De Justiça, Preparo, Embargos À Execução, Embargos De Declaração
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão Julgamental Gratuidade De Justiça Preparo Embargos À Execução Embargos De Declaração

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Parties

VIVA RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à arguição de ofensa ao art. 101, § 1º, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil
  3. 3 prematuridade da extinção do feito por falta de preparo enquanto pendente agravo de instrumento sobre a gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à questão suscitada nos embargos de declaração — especificamente a alegação de ofensa ao art. 101, § 1º, do CPC — que era capaz de infirmar o resultado do julgamento, impõe-se anular o acórdão por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, para que o tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração e se manifeste fundamentadamente sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, com manifestação fundamentada sobre a alegação de ofensa ao art. 101, § 1º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e conheço do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial