AREsp 2650685 - DECISAO

AREsp 2650685 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, por absoluta insuficiência de matéria federal atacada e pela existência de fundamento não impugnado (aplicação de normas consumeristas e conclusão do Tribunal de origem), o recurso especial não foi conhecido, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravado: Cássia Regina Rocha dos Santos e José Milton dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo conhecido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Aplicação De Súmulas Impeditivas (súmulas 5, 7 E 283), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão De Promessa De Compra E Venda Aplicação De Súmulas Impeditivas (súmulas 5, 7 E 283) Honorários Advocatícios

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Parties

MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

Cássia Regina Rocha dos Santos e José Milton dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 408, 413 e 884 do CC (alegado enriquecimento sem causa)
  2. 2 ofensa aos artigos 186 e 944 do CC (alegada inexistência de dano moral)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, por absoluta insuficiência de matéria federal atacada e pela existência de fundamento não impugnado (aplicação de normas consumeristas e conclusão do Tribunal de origem), o recurso especial não foi conhecido, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC).