AREsp 2619441 - DECISAO

AREsp 2619441 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos dessa decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a sistemática recursal do CPC/2015 impede o cabimento do agravo em recurso especial nessas hipóteses, devendo ser manejado agravo interno no tribunal de origem, e houve majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo interposto por SPE RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recurso Repetitivo, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recurso Repetitivo Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SPE RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos dessa decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a sistemática recursal do CPC/2015 impede o cabimento do agravo em recurso especial nessas hipóteses, devendo ser manejado agravo interno no tribunal de origem, e houve majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo interposto por SPE RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Orders

  • Não conhecimento do agravo interposto por SPE RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.