AREsp 2867734 - DECISAO

AREsp 2867734 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAGARTO/SE - MATERNIDADE ZACARIAS JÚNIOR; Recorrido: MUNICÍPIO DE LAGARTO; Recorrido: MATERNIDADE ZACARIAS JÚNIOR; Recorrido: DR. ROGÉRIO ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial Por Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Honorários Advocatícios, Majoração
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula 07/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Por Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAGARTO/SE - MATERNIDADE ZACARIAS JÚNIOR

Agravante

MUNICÍPIO DE LAGARTO

Recorrido

MATERNIDADE ZACARIAS JÚNIOR

Recorrido

DR. ROGÉRIO ROCHA PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 07/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação do princípio da dialeticidade)
  3. 3 responsabilidade civil por erro médico e responsabilização solidária da unidade hospitalar e do Município

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ; por isso o agravo não foi conhecido, tendo sido determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.