AREsp 2781209 - DECISAO

AREsp 2781209 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e clara, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial — notadamente a inviabilidade de alegar violação constitucional por recurso especial e a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ —, incumbe ao Tribunal não conhecer do agravo, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: Transportes América LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Violação De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Violação De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Transportes América LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de alegação de violação de dispositivo constitucional por recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e clara, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial — notadamente a inviabilidade de alegar violação constitucional por recurso especial e a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ —, incumbe ao Tribunal não conhecer do agravo, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.