AREsp 2900614 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante manejou agravo em recurso especial para impugnar capítulo baseado em recurso repetitivo (remédio cabível seria agravo interno, conforme art. 1.030 e enunciado da Jornada) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, tornando o agravo não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: GUARANY INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

GUARANY INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em repercussão geral/recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante manejou agravo em recurso especial para impugnar capítulo baseado em recurso repetitivo (remédio cabível seria agravo interno, conforme art. 1.030 e enunciado da Jornada) e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, tornando o agravo não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis