AREsp 2891687 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento legal era do agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão...

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Parties
Agravante: LUDIMILA SHANA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Recursais Honorários Advocatícios

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Parties

LUDIMILA SHANA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários em favor do patrono da parte vencedora quando houver decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento legal era do agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão inadmissória, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.