AREsp 2926791 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou entendimento de recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (ausência de impugnação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não reúne condições de conhecimento.

Parties
Agravante: CAIO GUILHERME VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CAIO GUILHERME VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial vs. agravo interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou entendimento de recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (ausência de impugnação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não reúne condições de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.